Trabalho Temporário

 

1.  O Direito do Trabalho e a Lei 13.429/2017

Utilizado para atender picos de produção, substituição de funcionários, efetivos em períodos de férias e licenças médicas, o trabalho temporário é também uma eficiente alternativa para momentos de crise, quando sua empresas têm receio de contratar mão de obra efetiva devido às instabilidades conjunturais.

No atual quadro político social, o trabalho temporário constitui uma das mais poderosas ferramentas para a garantia da empregabilidade formal.

A lei trata com igualdade o trabalhador temporário e o permanente, pois estabelece os mesmos direitos e obrigações: carga horária compatível, repouso semanal remunerado e salário equivalente à função exercida.

desde sua regulamentação em 1974, o numero de pessoas em trabalho temporário no brasil aumentou consideravelmente. A evolução do seu papel socioeconomico mostra que entre as formas de trabalho atípico, se posicona como alternativa mais viavel para atender demanda de flexibilidade e de rápida mobilização dos recursos humanos nas organizações, dentro do quadro atual de elevados indices de desemprego. ”  antonio jose barros levenhagen, presidente do tst

2. Conceito

 O trabalho temporário é visto como uma ferramenta estratégica de gestão para as empresas, segundo a qual os trabalhadores somente podem ser contratados por meio de uma empresa autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seja para substituição de funcionário permanente da contratante ou para atender demanda complementar de serviço.

Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

  • 2Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. 

3. Responsabilidades do tomador de serviço

A empresa contratante (tomadora) é a responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores temporários, bem como, que deverá estender ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados.

4. Prazo do Contrato Temporário

O prazo de vigência do contrato de trabalho temporário não poderá exceder o prazo de 180 dias consecutivos ou não e ainda poderá ser prorrogado por mais 90 dias, desde que comprovada a manutenção das condições que o deram causa.

Por exemplo, um funcionário foi contratado por 180 dias, sendo que próximo ao fim, constatou-se a necessidade da continuidade do contrato pelos mesmos motivos que este foi contratado. Com isso, prorroga-se o contrato e para referida prorrogação não será mais necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portanto, o contrato de trabalho temporário, passa a ter o prazo máximo de 270 dias e não será mais necessária a intervenção do Ministério do Trabalho para autorizar a prorrogação do contrato de trabalho temporário.

Entretanto, o trabalhador temporário que cumprir o período de 270 dias somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora em um novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior.

5. O trabalho temporário não é terceirização

Importante ressaltar a diferenciação entre o trabalho temporário e a terceirização. Embora disciplinados na mesma lei, os institutos do trabalho temporário e da terceirização não se confundem entre si.

Na terceirização, quando a empresa tomadora contrata uma prestadora de serviços, esta última é responsável por fornecer um serviço determinado e específico, sendo responsável por seus empregados, não havendo qualquer relação de subordinação e pessoalidade.

Já na contratação temporária de trabalhadores, a empresa tomadora deverá cumprir uma das hipóteses legais (substituição provisória de pessoal permanente ou a demanda complementar) para se valer de trabalhadores temporários, sendo Agência de Trabalho Temporário responsável pela contratação destes trabalhadores para serem colocados à disposição da empresa tomadora.

Por força de lei o trabalhador temporário poderá executar suas funções tanto para o desenvolvimento de atividades-meio como para as de atividades-fim na empresa tomadora de serviço.

Neste caso, o trabalhador ficará subordinado a tomadora e, durante todo período do trabalho temporário, a empresa tomadora é responsável por exercer o poder diretivo, disciplinar e técnico sobre trabalhador temporário colocado a sua disposição.

6. Quais são os direitos do Trabalhador Temporário?

 São assegurados ao trabalhador temporário, registro na carteira como temporário, remuneração equivalente à percebida pelos empregados efetivos, jornada de até 8 horas, com recebimento das horas excedentes, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13 salários, FGTS e proteção previdenciária.

As exceções são para aviso prévio e recebimento da multa de 40% sobre o FGTS 

7. Quem deve supervisionar o trabalho do Temporário?

 A empresa prestadora coloca a disposição da tomadora/cliente o trabalho temporário. Com isto durante a vigência do contrato, cabe a empresa tomadora/cliente exercer a supervisão, o poder disciplinar, técnico e diretivo, além das normas técnicas de prevenção e segurança do trabalhador temporário

8. Quem pode contratar Temporários?

 Empresa de trabalho temporário só pode ser pessoa jurídica e cuja atuação pode ocorrer nas relações urbanas e rurais de trabalho. 

9. Como escolher a prestadora de serviços?

 Somente empresas Certificados pelo Ministério do Trabalho podem trabalhar com este modelo de contrato. Consulte ao registro no site:www.mte.gov.br

Consulte a credibilidade das empresas no mercado, se atende o cumprimento das obrigações legais bem como a qualidade no atendimento.